CC 175945 - DECISAO

CC 175945 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive os determinados pelo Juízo laboral, tendo em vista que o plano de recuperação foi homologado e não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento, e a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução que importem constrição do patrimônio devem ser praticados pelo juízo universal em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Penhora
Recuperação Judicial Justiça Do Trabalho Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução que importem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal (juízo da recuperação)
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho poderia determinar atos constritivos apesar de não haver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive os determinados pelo Juízo laboral, tendo em vista que o plano de recuperação foi homologado e não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento, e a jurisprudência do STJ estabelece que atos de execução que importem constrição do patrimônio devem ser praticados pelo juízo universal em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Deferida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, vedar novos atos de constrição e desconstituir a penhora (conforme fls. 47-51).
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.