CC 175628 - DECISAO

CC 175628 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em razão da necessidade de concentração das decisões que envolvam o patrimônio da empresa sob recuperação e da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante (recuperanda): Transvalente Logística Limitada; Segunda Reclamada / Parte Na Reclamação Trabalhista: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Juízo Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 2ª Vara de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Atos Executórios, Constrição De Bens, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos Executórios Constrição De Bens Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada

Suscitante (recuperanda)

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Segunda Reclamada / Parte Na Reclamação Trabalhista

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 2ª Vara de Coronel Fabriciano/MG

Juízo Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para praticar atos de execução que impliquem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com execução redirecionada à devedora subsidiária quando tal medida pode atingir o patrimônio da recuperanda
  3. 3 se a competência do juízo da recuperação persiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, em razão da necessidade de concentração das decisões que envolvam o patrimônio da empresa sob recuperação e da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarada a incompetência do Juízo do Trabalho para prosseguir com atos de execução que atinjam o patrimônio da recuperanda
  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG delibere sobre todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda e comunique o Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista