CC 175949 - DECISAO

CC 175949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive os determinados pelo Juízo laboral, porque a recuperação judicial foi deferida e não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento, sendo pacífico no STJ que o juízo universal deve controlar atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação para preservar a continuidade da atividade empresarial e a eficácia do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado: Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda
Legal Topics
Atos Executórios, Constrição De Bens, Juízo Universal, Trânsito Em Julgado, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Atos Executórios Constrição De Bens Juízo Universal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado

Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 compatibilidade entre execuções individuais trabalhistas e o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive os determinados pelo Juízo laboral, porque a recuperação judicial foi deferida e não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento, sendo pacífico no STJ que o juízo universal deve controlar atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação para preservar a continuidade da atividade empresarial e a eficácia do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive aqueles determinados pelo Juízo laboral, podendo torná-los sem efeito.
  • Publique-se.