CC 174976 - ACORDAO

CC 174976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, o juízo da recuperação (juízo universal) continua atraindo as decisões sobre o patrimônio da devedora nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005; reconhecida a incompetência do juízo laboral, cabe ao credor diligenciar perante o juízo da recuperação para viabilizar a execução.

Parties
Agravante: ALEX NEGREIROS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Trânsito Em Julgado, Conflito De Competência, Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Justiça Laboral Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Trânsito Em Julgado Conflito De Competência Habilitação De Crédito No Plano De Recuperação

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Parties

ALEX NEGREIROS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução de créditos individuais e fiscais contra empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal (art. 76 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Efeito da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência para atos que envolvam o patrimônio da devedora
  3. 3 Qual procedimento do credor-exequente após reconhecimento da incompetência do juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, o juízo da recuperação (juízo universal) continua atraindo as decisões sobre o patrimônio da devedora nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005; reconhecida a incompetência do juízo laboral, cabe ao credor diligenciar perante o juízo da recuperação para viabilizar a execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a competência do Juízo da recuperação (Juízo universal) para os atos executórios que envolvam o patrimônio da empresa devedora