CC 178844 - DECISAO

CC 178844 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e do entendimento consolidado desta Corte de que atos de execução que importem constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, incluindo a desconstituição de atos constritivos promovidos por juízos diversos.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução e penhora anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação devem ser processados pelo juízo da recuperação (juízo universal)

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e do entendimento consolidado desta Corte de que atos de execução que importem constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, incluindo a desconstituição de atos constritivos promovidos por juízos diversos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.