CC 180241 - DECISAO

CC 180241 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem constrição do patrimônio das sociedades recuperandas devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Penhora, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Penhora Depósitos Recursais

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial contra empresa com recuperação judicial deferida
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência universal

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que importem constrição do patrimônio das sociedades recuperandas devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada desta Corte; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se