CC 203607 - DECISAO

CC 203607 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre para exercer o controle e decidir sobre todos os atos de constrição realizados no patrimônio da recuperanda, em razão de o imóvel constar no relatório de bens que instruiu a recuperação, da inclusão do crédito do exequente na lista de credores e da jurisprudência/ art. 6º da Lei 11.101/2005 que determina a suspensão das execuções e a proibição de atos constritivos durante a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: BDS AR CONDICIONADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante: ROSMAR HUGO DANDIN; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Liminar Concedida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre para exercer o controle e decidir sobre todos os atos de constrição realizados no patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Atos Expropriatórios, Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Controle De Atos De Constrição
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Atos Expropriatórios Competência Suspensão De Execuções Penhora Controle De Atos De Constrição

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Parties

BDS AR CONDICIONADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

ROSMAR HUGO DANDIN

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (SP)

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle dos atos expropriatórios contra o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Suspensão de leilão/atos executórios promovidos por juízo diverso do juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre para exercer o controle e decidir sobre todos os atos de constrição realizados no patrimônio da recuperanda, em razão de o imóvel constar no relatório de bens que instruiu a recuperação, da inclusão do crédito do exequente na lista de credores e da jurisprudência/ art. 6º da Lei 11.101/2005 que determina a suspensão das execuções e a proibição de atos constritivos durante a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre para exercer o controle e decidir sobre todos os atos de constrição realizados no patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (liminar concedida nas fls. 98-100).
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 106-154.