REsp 2041529 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque a vedação genérica e automática de atos expropriatórios em execução fiscal em razão de recuperação judicial não encontra amparo na jurisprudência desta Corte; é possível o prosseguimento de atos expropriatórios em execução fiscal, observada a competência e o controle do juízo da recuperação judicial sobre os atos constritivos, nos termos da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recuperanda/recorrido: empresa Somar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Atos Expropriatórios, Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Tema 987/stj, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa Somar

Recuperanda/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial caracteriza que a empresa já está em recuperação judicial para fins de vedação de atos expropriatórios
  2. 2 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende a execução fiscal
  3. 3 Qual juízo (execução fiscal ou juízo da recuperação) controla e decide sobre atos constritivos e de disposição do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque a vedação genérica e automática de atos expropriatórios em execução fiscal em razão de recuperação judicial não encontra amparo na jurisprudência desta Corte; é possível o prosseguimento de atos expropriatórios em execução fiscal, observada a competência e o controle do juízo da recuperação judicial sobre os atos constritivos, nos termos da Lei 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade do prosseguimento de atos expropriatórios em sede de execução fiscal, nos termos da jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.