AREsp 2550813 - DECISAO

AREsp 2550813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os atos do acusado se limitaram a preparatórios, não havendo início da execução do núcleo do tipo penal, restando caracterizada a atipicidade e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: EMERSON LEANDRO QUINTINO ANACLETO; Manifestante (pelo Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Atos Preparatórios, Tentativa, Atipicidade, Teoria Objetivo Formal, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Atos Preparatórios Tentativa Atipicidade Teoria Objetivo Formal Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, Do CPP

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Parties

EMERSON LEANDRO QUINTINO ANACLETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado constitui tentativa ou apenas atos preparatórios
  2. 2 Violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da teoria objetivo-formal para delimitar tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os atos do acusado se limitaram a preparatórios, não havendo início da execução do núcleo do tipo penal, restando caracterizada a atipicidade e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.