AREsp 2798958 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões suscitadas e a apreciação sobre se as condutas configuram atos executórios ou preparatórios demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, o prequestionamento restou atendido sem necessidade de menção expressa aos dispositivos indicados.

Parties
Embargante: JOÃO SANABRIA ALEZ; Embargante: MILTON DE ANDRADE; Embargante: SILVANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atos Preparatórios, Atos Executórios, Tentativa, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Atos Preparatórios Atos Executórios Tentativa Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO SANABRIA ALEZ

Embargante

MILTON DE ANDRADE

Embargante

SILVANA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados pelos embargantes configuram atos executórios do núcleo do tipo penal ou meros atos preparatórios
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos do prequestionamento quanto à menção de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões suscitadas e a apreciação sobre se as condutas configuram atos executórios ou preparatórios demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, o prequestionamento restou atendido sem necessidade de menção expressa aos dispositivos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.