HC 1070634 - ACORDAO

HC 1070634 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática, não havendo exaurimento prévio das instâncias ordinárias com decisão colegiada, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo negado.

Parties
Agravante: JHONATAN FELIPE DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/06, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias E Competência Do STJ
Tráfico (direito Penal) Habeas Corpus (direito Processual Penal) Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06 Exaurimento Das Instâncias Ordinárias E Competência Do STJ

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Parties

JHONATAN FELIPE DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade de atos meramente preparatórios no crime de tráfico
  3. 3 Redução da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática, não havendo exaurimento prévio das instâncias ordinárias com decisão colegiada, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.