AREsp 1865377 - DECISAO

AREsp 1865377 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, foram majorados honorários...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Da Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral, Taxa De Evolução De Obra, Registro Da Incorporação, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Da Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Dano Moral Taxa De Evolução De Obra Registro Da Incorporação Correção Monetária

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à inexistência de dano moral em hipóteses de descumprimento contratual
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.