AREsp 2718095 - DECISAO

AREsp 2718095 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e suas decisões estão em harmonia com a jurisprudência do STJ; as alegações do agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a jurisprudência sobre a Taxa SELIC e o Tema 970/STJ. Majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: MAGIS INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Atraso Da Obra/entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Juros Moratórios (taxa Selic), Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Civil Processo Civil Atraso Da Obra/entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Juros Moratórios (taxa Selic) Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

MAGIS INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e suas decisões estão em harmonia com a jurisprudência do STJ; as alegações do agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e as pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também a jurisprudência sobre a Taxa SELIC e o Tema 970/STJ. Majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).