AREsp 2645112 - DECISAO

AREsp 2645112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que as matérias invocadas não estão aptas ao reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e por insuficiente prequestionamento das questões suscitadas; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: REBECA ARAUJO PASSOS; Recorrente: JORGE LUIS ALVES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Publique-se.
Legal Topics
Atraso De Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso De Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

REBECA ARAUJO PASSOS

Recorrente

JORGE LUIS ALVES PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 nulidade de cláusula que constitui garantia sobre imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que as matérias invocadas não estão aptas ao reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e por insuficiente prequestionamento das questões suscitadas; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial