REsp 1873504 - DECISAO

REsp 1873504 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que os adquirentes não quitaram o saldo devedor, matéria relevante que pode repercutir no termo final para cobrança de lucros cessantes; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada mora da parte recorrida.

Parties
Recorrente: JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Edson Rubim da Silva Reis Filho; Recorrido: Louise Hayden Reis Parmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada mora da parte recorrida; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Atraso De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Condenação E Atualização Monetária (selic), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Congelamento Do Saldo Devedor, Incidente De Resolução De Demanda Repetitiva (irdr)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Atraso De Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal Condenação E Atualização Monetária (selic) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

JR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Edson Rubim da Silva Reis Filho

Recorrido

Louise Hayden Reis Parmar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à mora da parte recorrida e possível repercussão no termo final para cobrança de lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal contratual com indenização por lucros cessantes
  3. 3 índice de atualização monetária (SELIC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que os adquirentes não quitaram o saldo devedor, matéria relevante que pode repercutir no termo final para cobrança de lucros cessantes; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada mora da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à alegada mora da parte recorrida; demais questões prejudicadas

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento