AREsp 1901382 - DECISAO

AREsp 1901382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284 do STF; por isso, não se demonstrou o enfrentamento adequado dos fundamentos necessários para a admissibilidade do recurso, nos termos do NCPC e do entendimento desta Corte.

Parties
Autor/requerente: EMILIANO SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMILIANO); Ré/recorrente/agravante: GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso De Obra, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc/igp M), Multa Moratória Reversa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Atraso De Obra Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Correção Monetária (incc/igp M) Multa Moratória Reversa +2 more

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Parties

EMILIANO SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMILIANO)

Autor/requerente

GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (GM)

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula contratual de reajuste (INCC/IGP-M)
  3. 3 Direito a lucros cessantes por atraso de obra e marco inicial da mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284 do STF; por isso, não se demonstrou o enfrentamento adequado dos fundamentos necessários para a admissibilidade do recurso, nos termos do NCPC e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (art. 932, III, do NCPC)
  • Publique-se. Intimem-se.