AREsp 1841924 - DECISAO

AREsp 1841924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não apresentou acórdão paradigma, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso De Obra, Danos Morais, Juros De Obra, Denunciação À Lide, Ilegitimidade Passiva, Competência, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso De Obra Danos Morais Juros De Obra Denunciação À Lide Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra por força maior/caso fortuito
  2. 2 contestação da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não apresentou acórdão paradigma, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.