AREsp 2713097 - DECISAO

AREsp 2713097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela resolução do contrato em razão da culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega, impondo a restituição integral das quantias pagas, não sendo admitida a retenção pretendida pelas recorrentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravantes: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso De Obra, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição Integral, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária, Juros De Mora
CIVIL CONSUMIDOR Atraso De Obra Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Restituição Integral Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravantes

OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção percentual em caso de resolução contratual
  2. 2 aplicabilidade do art.104 do Código Civil ao caso
  3. 3 restituição integral das quantias pagas em razão de atraso por culpa exclusiva da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela resolução do contrato em razão da culpa exclusiva da construtora pelo atraso na entrega, impondo a restituição integral das quantias pagas, não sendo admitida a retenção pretendida pelas recorrentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.