AREsp 2477347 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 5/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) que exige impugnação global do único dispositivo que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso De Obra, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso De Obra Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 5/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) que exige impugnação global do único dispositivo que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.