AREsp 1864504 - DECISAO

AREsp 1864504 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma específica as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração, incorrendo em alegação genérica sujeita à analogia da Súmula 284 do STF; no mérito, a jurisprudência do STJ exige prova do dano moral em casos de atraso de voo, o Tribunal de origem concluiu que os atrasos em solo foram inferiores a quatro horas e que não houve comprovação de lesão extrapatrimonial, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do ECA mencionados.

Parties
Agravante: ARTHUR FERREIRA PIMENTA DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso De Voo, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão Em Decisões (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Atraso De Voo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +3 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR FERREIRA PIMENTA DE GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o dano moral decorrente de atraso de voo é presumido (dano in re ipsa) ou exige prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma específica as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração, incorrendo em alegação genérica sujeita à analogia da Súmula 284 do STF; no mérito, a jurisprudência do STJ exige prova do dano moral em casos de atraso de voo, o Tribunal de origem concluiu que os atrasos em solo foram inferiores a quatro horas e que não houve comprovação de lesão extrapatrimonial, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; por fim, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do ECA mencionados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.