AREsp 1970902 - DECISAO

AREsp 1970902 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ considera aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas de dano moral por atraso de voo, não incidindo a Convenção de Montreal sobre o dano moral; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC; no mérito, a hipótese envolveu falha na prestação do serviço e ausência de prova de excludente de responsabilidade, justificando a manutenção da condenação e a redução do quantum para R$ 6.000,00, além da majoração dos honorários em 10% na instância superior conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso De Voo, Perda De Conexão, Dano Moral, Prescrição Quinquenal (art.27 Cdc), Convenção De Montreal, Honorários Advocatícios
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso De Voo Perda De Conexão Dano Moral Prescrição Quinquenal (art.27 Cdc) +2 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas de dano moral por atraso de voo
  2. 2 Incidência ou não da Convenção de Montreal sobre dano moral
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art.27 do CDC vs normas das convenções internacionais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ considera aplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas de dano moral por atraso de voo, não incidindo a Convenção de Montreal sobre o dano moral; assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC; no mérito, a hipótese envolveu falha na prestação do serviço e ausência de prova de excludente de responsabilidade, justificando a manutenção da condenação e a redução do quantum para R$ 6.000,00, além da majoração dos honorários em 10% na instância superior conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por AMERICAN AIRLINES INC
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC