AREsp 2563194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; na hipótese concreta o Tribunal de origem reconheceu excludente de responsabilidade em razão do pouso forçado para preservação da integridade física dos passageiros, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ROBSON TUMA e OUTROS; Recorrida: companhia aérea ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso De Voo, Fortuito Interno, Excludente De Responsabilidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Atraso De Voo Fortuito Interno Excludente De Responsabilidade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON TUMA e OUTROS

Recorrente

companhia aérea ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 14, caput e §1º, II, da Lei nº 8078/90
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por atraso decorrente de fortuito interno
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; na hipótese concreta o Tribunal de origem reconheceu excludente de responsabilidade em razão do pouso forçado para preservação da integridade física dos passageiros, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.