AREsp 2524640 - DECISAO

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A Corte manteve o entendimento do acórdão de origem de que houve falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral decorrente do cancelamento e da ausência de suporte, aplicando o art. 14 do CDC; por se tratar de questão que exige exame de fatos e provas, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 210/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso De Voo, Cancelamento De Voo, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 210/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Atraso De Voo Cancelamento De Voo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tratados internacionais (Convenção de Montreal/Varsóvia) ao dano moral
  2. 2 Responsabilidade do transportador por cancelamento/atraso de voo e falha na prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de reexame factual no REsp (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento do acórdão de origem de que houve falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral decorrente do cancelamento e da ausência de suporte, aplicando o art. 14 do CDC; por se tratar de questão que exige exame de fatos e provas, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 210/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada decisão anterior e passada à nova análise do recurso especial; agravo não provido.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.