AREsp 2653848 - ACORDAO

AREsp 2653848 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem registrou prévia comunicação à agência, a aplicação da Resolução ANAC 556/2020 e a ausência de prova do dano moral.

Parties
Agravante: THIAGO CONTI ALMEIDA; Agravante: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI; Recorrida: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso De Voo, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Assistência Material Resolução ANAC 556/2020
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso De Voo Dano Moral Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Assistência Material Resolução ANAC 556/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CONTI ALMEIDA

Agravante

LUISA MUCCI BRANDAO CONTI

Agravante

companhia aérea

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14 do CDC e configuração de responsabilidade objetiva pela alteração de horário de voo
  2. 2 presunção de dano moral em atraso de voo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o acórdão de origem registrou prévia comunicação à agência, a aplicação da Resolução ANAC 556/2020 e a ausência de prova do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem