AREsp 2963272 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não é possível, em recurso especial, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto à extensão dos danos materiais e à indenização fixada, em razão da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); ademais, o pedido de majoração dos danos morais careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF) e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF (art.1.029, §1º CPC).

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso De Voo, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Dano Material, Quantificação De Indenização (método Bifásico), Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Atraso De Voo Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral Dano Material +6 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

Apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas e fatos)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 indemnização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não é possível, em recurso especial, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto à extensão dos danos materiais e à indenização fixada, em razão da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); ademais, o pedido de majoração dos danos morais careceu de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF) e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF (art.1.029, §1º CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.