AREsp 2950063 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): não houve prova mínima da perda efetiva da conexão internacional nem dos prejuízos materiais alegados, razão pela qual o TJSP corretamente exigiu demonstração do dano e do nexo causal apesar de reconhecer a relação de consumo e a vulnerabilidade dos autores; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e o paradigma indicado é oriundo do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ (e a Súmula 284/STF por analogia); o quantum de R$ 5.000,00 por autor não se revela irrisório ou exorbitante,...

Parties
Agravante/recorrente: LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO; Agravante/recorrente: MELISSA MASTRANGELO TEIXEIRA; Agravada/recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso De Voo, Perda De Conexão Internacional, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Atraso De Voo Perda De Conexão Internacional Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONEL LUZ VAZ MORENO FILHO

Agravante/recorrente

MELISSA MASTRANGELO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, I, do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador (arts. 6º, VI, e 14 do CDC e art. 737 do CC) e necessidade de demonstração do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): não houve prova mínima da perda efetiva da conexão internacional nem dos prejuízos materiais alegados, razão pela qual o TJSP corretamente exigiu demonstração do dano e do nexo causal apesar de reconhecer a relação de consumo e a vulnerabilidade dos autores; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e o paradigma indicado é oriundo do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ (e a Súmula 284/STF por analogia); o quantum de R$ 5.000,00 por autor não se revela irrisório ou exorbitante,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LEONEL e outra
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor e afastou os danos materiais