AREsp 3053811 - DECISAO

AREsp 3053811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva demandava reexame de matéria fático-probatória (causa do atraso, prova de força maior e documentos técnicos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação de que a responsabilidade das companhias aéreas após a entrada em vigor do CDC é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso De Voo, Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Aplicação Do CDC Vs Código Brasileiro De Aeronáutica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Atraso De Voo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de atraso de voo doméstico
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano moral em transporte aéreo
  3. 3 Se manutenção técnica não programada configura excludente de responsabilidade (força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva demandava reexame de matéria fático-probatória (causa do atraso, prova de força maior e documentos técnicos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação de que a responsabilidade das companhias aéreas após a entrada em vigor do CDC é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TAM LINHAS AEREAS S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação