AREsp 1842622 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do recurso especial porque o acórdão regional, com base na prova dos autos, reconheceu a existência de atraso superior a 12 horas, ausência de assistência material e transtornos morais, configurando os requisitos da responsabilidade civil; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso De Voo, Cancelamento De Voo, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Conveniência De Montreal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
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Parties

COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION COPA AIRLINES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço aéreo (cancelamento e atraso superior a 12 horas)
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, I, do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do recurso especial porque o acórdão regional, com base na prova dos autos, reconheceu a existência de atraso superior a 12 horas, ausência de assistência material e transtornos morais, configurando os requisitos da responsabilidade civil; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.