AREsp 2793439 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; assim, em face do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se pode conhecer do agravo sem a adequada demonstração da inexistência de necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Autor: T F C; Autor: OUTROS; Agravante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Ré: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso De Voo, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Atraso De Voo Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +3 more

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Parties

T F C

Autor

OUTROS

Autor

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Agravante

OUTRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas; assim, em face do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se pode conhecer do agravo sem a adequada demonstração da inexistência de necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.