REsp 2239203 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, que afastaram o dano moral em razão da falta de comprovação, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e questões constitucionais invocadas não são apreciáveis no STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA LÚCIA DA SILVA STROHMAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso De Voo, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso De Voo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VANESSA LÚCIA DA SILVA STROHMAIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 presunção de dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, que afastaram o dano moral em razão da falta de comprovação, implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e questões constitucionais invocadas não são apreciáveis no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.