REsp 2136853 - DECISAO

REsp 2136853 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e porque a fixação de honorários por equidade não era admissível diante de condenação quantificada em R$ 3.000,00, de modo que os honorários deveriam ser calculados com base no valor da condenação conforme art. 85, §2º, do CPC e entendimento do Tema 1076/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso De Voo, Perda De Conexão, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Equidade, Art. 1.022 CPC, Tema 1076/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, incisos I e II)
  2. 2 fixação de honorários por equidade e observância da tabela da OAB (art. 85, §8º-A e §8º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1076/STJ e base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e porque a fixação de honorários por equidade não era admissível diante de condenação quantificada em R$ 3.000,00, de modo que os honorários deveriam ser calculados com base no valor da condenação conforme art. 85, §2º, do CPC e entendimento do Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.