AREsp 2953987 - DECISAO

AREsp 2953987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos autos, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados pelo recorrente; os pontos controvertidos envolveram reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a construtora foi responsável pela demora na baixa do gravame e que estava justificada a condenação por danos morais no montante fixado em R$ 6.000,00, assim como a aplicação da multa, e determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios fixados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Baixa Do Gravame, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Baixa Do Gravame Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Recuperação Judicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para afastar reexame fático-probatório
  3. 3 responsabilidade da construtora pela demora na baixa do gravame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos autos, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados pelo recorrente; os pontos controvertidos envolveram reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a construtora foi responsável pela demora na baixa do gravame e que estava justificada a condenação por danos morais no montante fixado em R$ 6.000,00, assim como a aplicação da multa, e determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios fixados na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.