AREsp 2640619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIC Frames Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Fernando Bezerra de Oliveira e Barbara Borges Fernandes dos Santos. Ao julgar a apelação cível, o TJRJ proferiu acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ PELA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE SOMENTE FOI TOMADA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPO SSIBILIDADE DE FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO SOBRE O IMÓVEL EM GARANTIA DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA QUE FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial, a agravante alegava violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil, sustentando que o atraso na baixa da hipoteca constituiria mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar danos morais, ou, subsidiariamente, que fosse reduzido o valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Invocou, ainda, divergência jurisprudencial. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, reputando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Assim estabelecida a controvérsia, passo a decidir. Nota-se que o acórdão recorrido manteve a condenação em danos morais ao fundamento de que a construtora deixou de providenciar a baixa do gravame hipotecário mesmo após a quitação do preço pelos autores, tendo o cancelamento ocorrido apenas por força de tutela de urgência, circunstância que implicou restrição ao direito de propriedade e frustração dos adquirentes. Com base nessas premissas, concluiu pela falha na prestação do serviço e pela caracterização do dano moral in re ipsa. A pretensão recursal, voltada a afastar a condenação ou a reduzir o valor arbitrado, demandaria o reexame das premissas fáticas fixadas pela instância ordinária, notadamente quanto à extensão do abalo sofrido e à proporcionalidade do montante fixado. Fato é que o Tribunal de origem assentou que a construtora deixou de providenciar a baixa do gravame hipotecário após a quitação do preço, somente o fazendo por força de tutela de urgência, situação que configurou falha na prestação do serviço e acarretou restrição ao direito de propriedade dos adquirentes, com angústia, vexame e humilhação acima do mero dissabor. Logo, rever tal conclusão, seja para afastar o dano moral, seja para reduzir o seu valor, implicaria reavaliar as circunstâncias específicas do caso e a prova produzida, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, observa-se que a decisão de inadmissão do recurso especial também fundamentou-se na incidência da Súmula 5/STJ, porquanto a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais atinentes à garantia hipotecária firmada entre a construtora e o agente financeiro. O agravo em recurso especial, entretanto, limitou-se a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não enfrentando de forma específica e direta esse segundo fundamento autônomo da decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão recorrida atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse contexto, subsiste íntegro o fundamento autônomo relativo à necessidade de interpretação contratual, circunstância suficiente, por si só, para manter a inadmissão do recurso especial. No tocante ao dissídio jurisprudencial, igualmente não há como prosperar. O cotejo analítico apresentado pela agravante limita-se a demonstrar divergência a partir de premissas fáticas distintas daquelas fixadas no acórdão recorrido. Na origem, restou expressamente consignado que a baixa da hipoteca somente ocorreu por força de decisão liminar e que a demora caracterizou falha na prestação do serviço e restrição ao direito de propriedade, com repercussões extrapatrimoniais. A comparação com julgados em que se afastou a indenização por ausência de dano moral envolve circunstâncias fáticas diversas, de modo que a alegada divergência não se refere a teses jurídicas conflitantes, mas a realidades probatórias distintas. Nesses termos, o dissídio não se aperfeiçoa, pois dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, mas nego-lhes provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, se concedida. Intimem-se. EMENTA