REsp 2170863 - DECISAO

REsp 2170863 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF, por o recorrente ter atacado apenas um dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, o que inviabiliza a análise do recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de demora excessiva e de...

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Parties
Autora/recorrente: MARIA JULIOMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Concessão De Aposentadoria, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Prazo Para Decisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Atraso Na Concessão De Aposentadoria Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Da Administração Pública Prazo Para Decisão Administrativa

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Parties

MARIA JULIOMAR DA SILVA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por mora administrativa na concessão de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 37, §6º da CF/1988 à responsabilidade por demora administrativa
  3. 3 Prazo de 30 dias para decisão administrativa e sua violação (art.49 da Lei n.9.784/1999)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF, por o recorrente ter atacado apenas um dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, o que inviabiliza a análise do recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de demora excessiva e de prejuízo material, pois a autora continuou a receber seus vencimentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.