REsp 1920362 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram quais dispositivos legais teriam sido violados, ensejando aplicação da Súmula 284 do STF, e não demonstraram divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, 'c', da CF, além da inviabilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: FLORENÇA PARTICIPAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Atraso Na Conclusão De Empreendimento, Indenização Por Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Danos Morais, Compensação De Créditos, Sucumbência Recíproca
Case Brief
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Parties
SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrente
FLORENÇA PARTICIPAÇÕES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)
- 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c')
- 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram quais dispositivos legais teriam sido violados, ensejando aplicação da Súmula 284 do STF, e não demonstraram divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins do art. 105, III, 'c', da CF, além da inviabilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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