REsp 2159060 - DECISAO

REsp 2159060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por se tratar de questão decidida com base em norma infralegal (Resolução do CONFEA), não demonstrando o recorrente violação de dispositivo de lei federal apontado; ademais, não...

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Parties
Autor/recorrente: Fernando Claiton Barbosa; Réu/recorrido: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Conclusão De Processo Administrativo, Dano Material, Dano Moral, Justiça Gratuita, Extensão De Atribuições Profissionais, Súmula 7/stj, Interpretação De Ato Normativo Infralegal
Processual Civil Direito Administrativo Atraso Na Conclusão De Processo Administrativo Dano Material Dano Moral Justiça Gratuita Extensão De Atribuições Profissionais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernando Claiton Barbosa

Autor/recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve desídia do CREA/CE na tramitação do pedido administrativo do autor
  2. 2 se houve direito a indenização por lucros cessantes e dano moral
  3. 3 se cabia reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por se tratar de questão decidida com base em norma infralegal (Resolução do CONFEA), não demonstrando o recorrente violação de dispositivo de lei federal apontado; ademais, não houve comprovação dos danos materiais e morais alegados, por falta de prova dos lucros cessantes e da conduta antijurídica do CREA/CE.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se