REsp 2133465 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro no contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, limitando sua responsabilidade a acionar a seguradora; reverter essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o provimento recusado.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Construção De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Construção De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SALTORI ASSIS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 distinção entre atuação da Caixa como mero agente financeiro e como agente executor de políticas habitacionais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro no contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, limitando sua responsabilidade a acionar a seguradora; reverter essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o provimento recusado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.