HC 954694 - DECISAO

HC 954694 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem demonstrou ter disponibilizado o acórdão e a defesa já interpusera recurso ordinário, além de já ter sido realizado o julgamento de mérito da ação originária; assim, a alegação de demora ficou sem objeto e as questões restaram submetidas primeiro às instâncias ordinárias, sendo incabível a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IGOR SILVA FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Atraso Na Disponibilização De Acórdão, Recurso Ordinário Constitucional, Suspensão Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Atraso Na Disponibilização De Acórdão Recurso Ordinário Constitucional Suspensão Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prejudicialidade +1 more

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Parties

IGOR SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por demora na disponibilização do acórdão
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso ordinário antes do julgamento da ação penal originária
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem demonstrou ter disponibilizado o acórdão e a defesa já interpusera recurso ordinário, além de já ter sido realizado o julgamento de mérito da ação originária; assim, a alegação de demora ficou sem objeto e as questões restaram submetidas primeiro às instâncias ordinárias, sendo incabível a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.