AREsp 1016802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem destinados apenas à correção de vícios, não à rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrente já enfrentou a responsabilidade pelo atraso e a presunção de prejuízo do adquirente, o alegado fortuito externo foi considerado matéria já analisada e, além disso, a modificação pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Culpa E Fortuito Externo, Omissão/obscuridade, Súmula 7/stj
Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Culpa E Fortuito Externo Omissão/obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão no acórdão
  2. 2 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem destinados apenas à correção de vícios, não à rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrente já enfrentou a responsabilidade pelo atraso e a presunção de prejuízo do adquirente, o alegado fortuito externo foi considerado matéria já analisada e, além disso, a modificação pretendida demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação de multa à embargante.