REsp 2113452 - DECISAO

REsp 2113452 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico da impugnação ao laudo pericial, em razão de o laudo ter sido homologado apenas na sentença, razão pela qual o agravo interno da JOHN DEERE foi provido em parte e os autos foram remetidos ao Tribunal estadual para que renove o julgamento dos embargos de declaração e aprecie se estava preclusa a impugnação do laudo. Demais alegações (p.ex. aplicação da Lei Ferrari e validade do terceiro pré-pedido) foram rejeitadas por não configurar omissão que ensejasse reconsideração.

Parties
Autor: VILMAR RIEDIGER; Réu (revendedora, Posteriormente Aster): AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA; Réu (vendedora/concessionária): ASTER MÁQUINAS E SOLUÇÔES INTEGRADAS LTDA.; Réu (fabricante): JOHN DEERE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Perdas E Danos; Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Renovação De Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido em parte; recurso especial da JOHN DEERE parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração quanto à impugnação do laudo pericial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega, Perdas E Danos, Responsabilidade Solidária, Impugnação De Laudo Pericial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Ferrari, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Prova Pericial Atraso Na Entrega Perdas E Danos Responsabilidade Solidária +7 more

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Parties

VILMAR RIEDIGER

Autor

AGRO AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA

Réu (revendedora, Posteriormente Aster)

ASTER MÁQUINAS E SOLUÇÔES INTEGRADAS LTDA.

Réu (vendedora/concessionária)

JOHN DEERE BRASIL LTDA

Réu (fabricante)

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Perdas E Danos; Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Renovação De Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJMT quanto à impugnação do laudo pericial
  2. 2 se a impugnação do laudo pericial estava preclusa diante da data de homologação do laudo
  3. 3 se o fabricante (John Deere) poderia ser responsabilizado solidariamente apesar da Lei Ferrari

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico da impugnação ao laudo pericial, em razão de o laudo ter sido homologado apenas na sentença, razão pela qual o agravo interno da JOHN DEERE foi provido em parte e os autos foram remetidos ao Tribunal estadual para que renove o julgamento dos embargos de declaração e aprecie se estava preclusa a impugnação do laudo. Demais alegações (p.ex. aplicação da Lei Ferrari e validade do terceiro pré-pedido) foram rejeitadas por não configurar omissão que ensejasse reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; recurso especial da JOHN DEERE parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração quanto à impugnação do laudo pericial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da JOHN DEERE BRASIL LTDA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que renove o julgamento dos embargos de declaração, apreciando a alegação de que não estaria preclusa a impugnação do laudo pericial.