REsp 1933353 - DECISAO

REsp 1933353 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sumariada no REsp 1729593/SP e na Súmula 568/STJ, o acórdão foi reformado para determinar que a reparação do dano material seja fixada com base no valor de aluguel de imóvel similar ao contratado, devendo esse valor ser apurado em sede de liquidação.

Parties
Recorrente: PAULO RENÊ LENZ DA SILVA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
acórdão reformado para determinar que a reparação do dano material corresponda ao valor de aluguel de imóvel similar ao contratado, a ser apurado em liquidação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Aluguéis, Legitimidade Passiva, Contrato De Financiamento, Programa Minha Casa, Minha Vida
ADMINISTRATIVO CIVIL HABITACIONAL Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Danos Materiais Aluguéis Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RENÊ LENZ DA SILVA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua apenas como agente operadora do financiamento
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo de construção (data da assinatura do contrato de financiamento)
  3. 3 forma de quantificação dos danos materiais por atraso na entrega do imóvel (valor locatício de imóvel assemelhado)

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sumariada no REsp 1729593/SP e na Súmula 568/STJ, o acórdão foi reformado para determinar que a reparação do dano material seja fixada com base no valor de aluguel de imóvel similar ao contratado, devendo esse valor ser apurado em sede de liquidação.

Court Disposition

acórdão reformado para determinar que a reparação do dano material corresponda ao valor de aluguel de imóvel similar ao contratado, a ser apurado em liquidação.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Fixação da reparação de dano material correspondente ao valor de aluguel de imóvel similar ao contratado, a ser apurado em sede de liquidação.