REsp 1933353 - DECISAO

REsp 1933353 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução da obra estava a cargo da construtora, cabendo-lhe imputar o atraso na entrega em razão das obrigações assumidas; a imissão da Caixa Econômica Federal na posse do canteiro ocorreu em 01/06/2017, data posterior ao prazo contratual de entrega (abril de 2017), não afastando a responsabilidade da construtora; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostrou-se proporcional e sua revisão dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios para 15%.

Parties
Recorrente: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Danos Morais, Alugueis, Legitimidade Passiva, Contrato De Financiamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Habitacional Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega Da Obra Danos Morais Alugueis Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da construtora por atraso na entrega da obra
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 termo inicial para contagem do prazo de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução da obra estava a cargo da construtora, cabendo-lhe imputar o atraso na entrega em razão das obrigações assumidas; a imissão da Caixa Econômica Federal na posse do canteiro ocorreu em 01/06/2017, data posterior ao prazo contratual de entrega (abril de 2017), não afastando a responsabilidade da construtora; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais mostrou-se proporcional e sua revisão dependereria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa.