REsp 1908622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal para demonstrar o dissídio; os autos demonstram que a vendedora deu causa à resolução do contrato, de modo que não cabe retenção de 25% nem postergação da incidência dos juros, e aplicam‑se as penalidades contratuais decorrentes do inadimplemento; foi fixada multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º do CPC em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Resolução Do Contrato, Juros Legais, Direito De Retenção De Valores, Multa Contratual, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Da Obra Resolução Do Contrato Juros Legais Direito De Retenção De Valores Multa Contratual +1 more

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros legais
  2. 2 direito de retenção de valores pagos pelo adquirente
  3. 3 aplicação da multa contratual após resolução por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal para demonstrar o dissídio; os autos demonstram que a vendedora deu causa à resolução do contrato, de modo que não cabe retenção de 25% nem postergação da incidência dos juros, e aplicam‑se as penalidades contratuais decorrentes do inadimplemento; foi fixada multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º do CPC em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa do art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa