REsp 1914819 - DECISAO

REsp 1914819 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as razões invocadas pela recorrente não configuram caso fortuito/força maior, estando caracterizada a mora; ademais, o STJ aplicou o entendimento do Tema 996 de que o prejuízo do comprador pelo atraso é presumido e os lucros cessantes devem ser fixados na forma de aluguel mensal até a data da disponibilização da posse (entrega das chaves), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: 3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Compromisso De Compra E Venda) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Dano Presumido, Termo Ad Quem (data Da Disponibilização Das Chaves), Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7 Do STJ, Tema 996/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Dano Presumido Termo Ad Quem (data Da Disponibilização Das Chaves) Caso Fortuito/força Maior Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Compromisso De Compra E Venda) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de mão de obra e a necessidade de readequação do projeto configuram caso fortuito/força maior apto a eximir responsabilidade
  2. 2 Se o prejuízo dos compradores é presumido e enseja pagamento de lucros cessantes
  3. 3 Qual o termo ad quem dos lucros cessantes (habite-se ou data da disponibilização da posse/entrega das chaves)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as razões invocadas pela recorrente não configuram caso fortuito/força maior, estando caracterizada a mora; ademais, o STJ aplicou o entendimento do Tema 996 de que o prejuízo do comprador pelo atraso é presumido e os lucros cessantes devem ser fixados na forma de aluguel mensal até a data da disponibilização da posse (entrega das chaves), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)