AREsp 1886814 - DECISAO

AREsp 1886814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi devidamente prequestionada e as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes' e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida), impedindo a análise do mérito; manteve-se o valor da indenização por dano moral em R$ 7.500,00 por ser compatível com o conjunto probatório.

Parties
Autor: DEIVID LIMA DE OLIVEIRA (DEIVID); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Repasse De Imóvel Análogo, Substituição/retomada Da Obra, Prequestionamento Recursal, Súmulas Constitucionais E De Repercussão Geral
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Repasse De Imóvel Análogo Substituição/retomada Da Obra Prequestionamento Recursal Súmulas Constitucionais E De Repercussão Geral

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Parties

DEIVID LIMA DE OLIVEIRA (DEIVID)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (uso da expressão 'e seguintes')
  3. 3 Não impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal indicada não foi devidamente prequestionada e as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes' e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida), impedindo a análise do mérito; manteve-se o valor da indenização por dano moral em R$ 7.500,00 por ser compatível com o conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC