REsp 1905270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso, além de ter sido interposto com nítida natureza de embargos de declaração (erro formal), não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ mesmo sob o CPC/2015; ademais, o prequestionamento ficto não foi corretamente demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e a fundamentação recursal era deficiente, justificando aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO SANCHEZ VELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Da Obra Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO SANCHEZ VELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 6º,V e 18, §2º, do CDC; art. 373, II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ a recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e indicação de violação ao art. 1.022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso, além de ter sido interposto com nítida natureza de embargos de declaração (erro formal), não demonstrou prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ mesmo sob o CPC/2015; ademais, o prequestionamento ficto não foi corretamente demonstrado por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e a fundamentação recursal era deficiente, justificando aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno