AREsp 2439077 - DECISAO

AREsp 2439077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC e a Lei nº 4.591/64, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente por ter atuado como incorporadora e integrado a cadeia de consumo, responsabilizando-a solidariamente; decidiu-se também que a restituição da comissão de corretagem se conta da resolução do contrato, que não houve prescrição por não ter sido o contrato rescindido, que a crise econômica não configura caso fortuito/força maior, que é possível inverter a cláusula penal moratória nas condições apontadas e que houve danos morais pelo atraso, sendo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Da Construtora, Restituição Da Comissão De Corretagem, Prescrição, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Da Construtora Restituição Da Comissão De Corretagem Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

L. PRIORI PROJETO 35 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da construtora na cadeia de consumo
  2. 2 Marco temporal para restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Caracterização de crise econômica como caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o CDC e a Lei nº 4.591/64, reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente por ter atuado como incorporadora e integrado a cadeia de consumo, responsabilizando-a solidariamente; decidiu-se também que a restituição da comissão de corretagem se conta da resolução do contrato, que não houve prescrição por não ter sido o contrato rescindido, que a crise econômica não configura caso fortuito/força maior, que é possível inverter a cláusula penal moratória nas condições apontadas e que houve danos morais pelo atraso, sendo que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.