REsp 2118918 - DECISAO

REsp 2118918 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu dano moral presumido (in re ipsa) pelo atraso na entrega do imóvel, em dissenso com a jurisprudência pacífica do STJ que exige a comprovação de circunstâncias excepcionais para a caracterização do dano moral decorrente de atraso contratual; em razão desse dissenso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Passiva Da Caixa, Juros De Obra, Condenação Solidária, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Dano Material Legitimidade Passiva Da Caixa +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do dano moral por atraso na entrega de imóvel (se é in re ipsa)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu dano moral presumido (in re ipsa) pelo atraso na entrega do imóvel, em dissenso com a jurisprudência pacífica do STJ que exige a comprovação de circunstâncias excepcionais para a caracterização do dano moral decorrente de atraso contratual; em razão desse dissenso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado, em consequência, o pedido de efeito suspensivo.