AREsp 2509423 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria do recurso especial estava resolvida pelo acórdão recorrido em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 996/STJ), incidindo o disposto no art. 1.042 do CPC/2015, devendo, na hipótese, ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015; a utilização do agravo em recurso especial configurou erro inescusável, impedindo a admissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Juros De Obra, Danos Materiais, Cláusula Penal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Juros De Obra Danos Materiais +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO MIRANTE II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a matéria está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria do recurso especial estava resolvida pelo acórdão recorrido em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 996/STJ), incidindo o disposto no art. 1.042 do CPC/2015, devendo, na hipótese, ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b', §2º, do CPC/2015; a utilização do agravo em recurso especial configurou erro inescusável, impedindo a admissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.