REsp 2125625 - DECISAO

REsp 2125625 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral pelo mero atraso sem exame das peculiaridades do caso concreto. Dada a jurisprudência do STJ de que o atraso, por si só, não configura dano moral salvo circunstâncias excepcionais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reexamine o pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASAALTA); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Financiamento Habitacional
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Danos Materiais Responsabilidade Solidária Financiamento Habitacional

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASAALTA)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de unidade imobiliária caracteriza dano moral
  2. 2 Se o Tribunal de origem analisou as circunstâncias excepcionais exigidas pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF quanto à fiscalização e devolução de juros de obra

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque o acórdão recorrido reconheceu dano moral pelo mero atraso sem exame das peculiaridades do caso concreto. Dada a jurisprudência do STJ de que o atraso, por si só, não configura dano moral salvo circunstâncias excepcionais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reexamine o pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que examine o pedido de indenização por danos morais considerando a necessidade de verificar circunstâncias excepcionais.